Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle das receitas e das despesas de cada um dos Estados e do Distrito Federal.

Tais receitas provém primordialmente da arrecadação de tributos e taxas estaduais, enquanto as despesas são destinadas a sustentar a máquina pública, bem como às obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição.

Uma das principais obrigações cobradas pela Sefaz para as empresas é o armazenamento das Notas Fiscais eletrônicas (NFes), atualmente pelo período de 5 anos.

De seu lado, os municípios mantêm uma Secretaria de Fazenda Municipal, com iguais funções, mas que se reportam à respectiva Sefaz do Estado em que o Município está localizado.

Tem como principal fonte de arrecadação o ISS (Imposto sobre Serviços), repasses do Estado estabelecidos constitucionalmente, além de taxas específicas. Também são obrigados a arcar com o seu funcionalismo e serviços públicos, como o de Educação, por exemplo (nível fundamental).

Impostos e taxas da Sefaz

Os principais impostos cobrados pela Sefaz em todos os Estados e no Distrito Federal são:

1.ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

2.ITCD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

3.IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Serviços da Sefaz-SP

No caso dos serviços prestados aos contribuintes, além de todos aqueles relacionados aos impostos e taxas mencionados, o órgão enumera dezenas, mas vamos mencionar aqui aqueles mais próximos do dia a dia da empresa:

1) Cadin Estadual (Acesso ao contribuinte/Acesso restrito);

2) CFOP (Códigos Fiscais de Operações e Prestações);

3) Codecon (Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte);

4) ECT (Consultoria Tributária);

5) Contribuintes Credenciados (Habilitados no Regime Especial Simplificado de Exportação);

6) Contribuintes Credenciados (Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo);

7) Contribuintes Credenciados (Portaria CAT 03/2013 – Isenção de ICMS);

8) CTe (Conhecimento de Transporte eletrônico);

9) DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte);

10) ECF (Emissor de Cupom Fiscal);

11) FCI (Ficha de Controle de Importação);

12) Nota Fiscal Eletrônica;

13) Nota Fiscal Paulista;

14) Posto Fiscal Eletrônico;

15) Regime Especial (Sistema Eletrônico de Regimes Especiais);

16) SAT-CF-e – Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico;

17) Serviços Eletrônicos – Contabilista (Dados cadastrais, empresas vinculadas, notificação, parcelamento eletrônico, autorizações, taxa de Serviços Eletrônicos);

18) Serviços Eletrônicos – Jucesp (Inconsistências, Submissão, Consulta Deca);

19) SPED (Contribuintes Paulistas Obrigados à Escrituração Fiscal Digital);

20) SRPF (Regularidade Previdenciária e Fiscal).

Fonte: https://arquivei.com.br/blog/o-que-e-sefaz-conhecendo-mais-sobre-o-orgao-blog-arquivei/